Importantes emendas à Constituição Estadual foram aprovadas nesta terça-feira, 29 de outubro, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
São duas emendas constitucionais que acabam com o uso de marcas e lemas publicitários pelo governo do Estado, pondo um fim ao culto da personalidade, tão comum entre nossos governantes.
Com a aprovação dessas duas propostas fica também proibida a fixação de quadros com fotos de governantes nas repartições públicas do RN.
Isso quer dizer que o Poder Executivo somente poderá utilizar nas peças de propaganda como marca de governo o brasão do Estado e a frase simples: "Governo do Estado do Rio Grande do Norte".
Imagem de chefe de Poder ou dirigente de órgão público da administração direta e indireta nem pensar. Com essa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) fica, portanto, proibido.
Além de podar o culto à personalidade de governantes, essas PECs, como diz o deputado Fábio Dantas (PCdoB), são importantes na contenção de gastos.
Com a aprovação de tais medidas, de autoria do deputado Kelps Lima (Partido da Solidariedade), a fixação de imagens só serão permitidas em galerias de ex-gestores. E basta!
Já a PEC 2 evidencia que a Constituição Estadual passa a ter em seu texto o princípio da eficiência, acrescentado aos já expressos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e propaganda.
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